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SOBRE O CONGRESSO

O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil, com o apoio de parceiros, propõe a realização do 3º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que marcará os 20 anos do Dia 18 de Maio Lei 9.970/00, do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes PNEVSCA, e o aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069/90.


Além de propor a troca de reflexões, experiências e metodologias, tendo o PNEVESCA e o ECA como referências, o referido Congresso compõe uma Agenda Nacional que busca fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos por intermédio da criação de um espaço de diálogo intersetorial e interinstitucional e, também, debater sobre os avanços e desafios quanto a garantia e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com foco no enfrentamento às violências sexuais.


Dessa forma, compreendendo a importância dessa Agenda Nacional, acontecerá em Brasília/DF, dias 12 e 13 Maio o III CBEVSCA, e no dia 14 de Maio pela manhã a Sessão Solene pelos 20 Anos do PNEVSCA e do Dia 18 de Maio, que será realizada no Plenário Ulisses Guimarães da Câmara dos Deputados, onde também teremos a entrega aos agraciados com o Premio Neide Castanha, que completa 10 Anos.

 
  • A campanha

  • Entenda

  • Agenda

O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil, atribuem menção honrosa pela contribuição e atuação nos 20 anos de mobilização em torno da data 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes:

PROGRAMA
 

3º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

 

- 30 anos de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente
- 20 anos do "18 DE MAIO" e do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Brasília - DF, 12 e 13 de maio de 2020.

Programação e inscrições em breve.

CAMPANHA EM APOIO AO DISQUE 100
Para construção de empatia que facilite a sensibilização de adolescentes, ANA que é a sigla do projeto, também se tornou uma personagem que compartilha vivências ilustrando a partir de situações hipotéticas, que fazem parte do cotidiano dos adolescentes brasileiros possíveis formas de autoproteção. ANA compartilha através de seu blog sua militância em defesa dos direitos humanos e sempre traz de forma prática alguma maneira de enfrentar e/ou questionar problemas e questões que os adolescentes e jovens podem se deparar no dia a dia.
OI EU SOU A ANA

Em 2020 comemoramos 30 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 20 anos de criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e mobilização em torno do “18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal. O Estatuto é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente e incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989) e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. O Brasil foi o primeiro país a promulgar um marco legal, em consonância com a Convenção.

Durante os anos que se seguiram a promulgação do Marco brasileiro, o mundo já propugnava pela criação de planos para o enfrentamento da violência sexual, com foco, à época, para a exploração sexual, haja vista, a “Declaração e Agenda para Ação”, aprovada no I Congresso Mundial Contra Exploração Sexual Comercial de Crianças/1996, como também as recomendações do II Encontro do ECPAT – Brasil/1998.

 

No Brasil, durante o 1º Encontro Nacional do Ecpat (1998), o grupo composto de aproximadamente 80 entidades públicas e privadas reunidas propôs a definição do 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil. Assim, de autoria da então deputada federal Rita Camata (PMDB/ES) - presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional -, o projeto foi sancionado em maio de 2000. Desde então, a sociedade civil em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.

Na esteira desses movimentos, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com a aprovação, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em 2000.

 

A partir da instituição desse Plano Nacional, o País vivenciou uma série de avanços importantes na área do reconhecimento e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Esse instrumento tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual.

Portanto, relembrar essas datas reafirma o compromisso da sociedade na defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles/as que se encontram circunstancialmente em situação de ameaça ou violação de direitos.