Uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro.
Texto base
Chegamos ao 23º ano de mobilização do Dia 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país. Esse ano temos ainda como marco os 50 anos do assassinato da menina Araceli Crespo, o que nos mobiliza a seguir construindo estratégias para que nenhuma criança ou adolescente tenha que vivenciar as marcas da violência sexual ou da impunidade [1].
O objetivo é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É necessário garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livre do abuso e da exploração sexual.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social, de local de moradia (rural ou urbana), de geração e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros.
Nesse contexto, a criança ou adolescente não é considerado sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção. A violência sexual nesses casos ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como da exploração sexual. Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis, se tornam mercadorias e assim são utilizadas nas modalidades de exploração sexual como: tráfico, pornografia, contexto da prostituição e exploração sexual no turismo.
CHAMADA PARA AÇÃO
Em alusão ao Dia 18 de Maio em 2023, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Rede ECPAT Brasil, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, suas organizações filiadas e parceiras nacionais vêm convocar toda a sociedade brasileira para participação ativa na construção de uma Agenda de Ações que precisa recolocar a referida pauta como prioridade para promoção, garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes em Rede de Proteção, funcionando de forma intersetorial e articulada.
Os últimos anos, em especial 2020–2022 foram marcados por uma série de desafios num contexto da Pandemia da Covid 19, que fragilizaram a proteção às crianças e adolescentes em nosso país, e em especial o enfrentamento à violência sexual. E somada à crise sanitária, houve o aumento da pobreza e do desemprego, o desmonte de serviços de proteção, a inexistência de políticas públicas e a falta de investimento e orçamento público.
Os dados do IPEA, do Fórum Brasileiro de Segurança Publica (FBSP) e do Disque 100 vêm apresentando o aumento significativo da violência contra crianças, adolescentes, em especial das meninas [2].
Importa destacar a responsabilidade do poder público e da sociedade na garantia do atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios. Também em 2023, essa rede de parceiros reafirma o compromisso com a retomada da discussão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA).
É fundamental a ampla adesão de municípios, redes estaduais, organizações não governamentais e setor privado na mobilização em torno do Dia 18 de maio, reafirmando o símbolo da campanha e a chamada “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”.
A campanha tem como símbolo uma flor, como uma lembrança dos desenhos da primeira infância, além de associar a necessidade de cuidado e proteção para um desenvolvimento saudável. A chamada “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes.” quer chamar a sociedade para assumir a responsabilidade na proteção de crianças e adolescentes das diversas violências sexuais.
A mobilização está em seu 23º ano, mas a chamada atual surge durante oficinas com adolescentes em ações de mobilização do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em 2008 e em preparação para o III Congresso Mundial. A flor hoje é o símbolo oficial da causa. A ação de mobilização por meio do dia 18 de Maio é prevista no PNEVSCA.
A adesão pode se dar por meio de caminhadas, audiências públicas, debates nas escolas, concursos de redação, exibição de filmes, realização de seminários e oficinas temáticas de prevenção à violência sexual, panfletagem, criação de produtos de comunicação nas mídias sociais, campanhas de rádios, entrevistas com especialistas, entre outras atividades, além de realização de rodas de escuta com adolescentes e jovens sobre a violência sexual, em particular a violência sexual na internet.
Segundo dados apresentados pela Safernet, denúncias relacionadas ao armazenamento, divulgação e produção de imagens de abuso e exploração sexual infantil ultrapassaram pelo segundo ano consecutivo a casa de 100 mil denúncias, o que não ocorria desde 2011. Foram 111.929 denúncias em 2022, contra 101.833 em 2021, um aumento de 9,9%.
NOSSAS AÇÕES CONJUNTAS
Queremos convocar – família, educadores, sociedade civil, governos, empresas, igrejas, templos, universidades, mídia –, para assumirmos o compromisso ao enfrentamento da violência sexual, promovendo e se responsabilizando para com o desenvolvimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, de acordo com os Direitos Humanos, realizando ações em três dimensões:
1. MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DE MASSA:
Atos de rua, caminhadas, com a participação de crianças e adolescentes, fortalecendo a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes.
2. INCIDÊNCIA POLÍTICA
Audiência Pública no Congresso Nacional, nas Assembleias, Câmaras Municipais para cobrar as ações de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o orçamento público assegurado, sobretudo o balanço da implantação do Plano Nacional, Estadual e Municipal.
3. PAUTA TÉCNICA
Realização de Seminários, Oficinas, Rodas de Conversa organizados pelos Comitês, Redes, Fóruns e Conselhos de Direitos sobre a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes e os desafios pós pandemia, dialogando e construindo estratégias para que a rede possa assegurar a proteção e a prevenção:
# Entre outras atividades a implementação da Lei 13.431/17 – Lei da Escuta Protegida. É essencial que os municípios criem os Comitês de Gestão Colegiada, desenhem os Fluxos de Atendimento e construam o Protocolos Único de Atendimento Integrado. Incentiva-se atenção especial para a elaboração dos fluxos e protocolos integrados da rede de educação, uma vez que este tem se constituído em um espaço onde muitas crianças e adolescentes revelam as violências sofridas; Garantia de atendimentos culturalmente adequados para crianças e adolescentes pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, em especial das meninas Yanomamis;
# E sobretudo pensar em estratégias frente aos desafios das novas tecnologias de informação, comunicação e a internet no contexto das violências.
Estamos vivendo novos ventos de democracia e de esperança e acreditamos que este ano, o Dia 18 de Maio será um dia em que vamos mostrar nossa indignação com a violência sofrida pelas crianças e adolescentes brasileiros em todo o país.
Há 23 anos estamos no enfrentamento à violência sexual no Brasil e na luta pelos direitos de crianças e adolescentes. Convidamos você a vir com a gente e continuar Fazendo Bonito!
Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes.
Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças eAdolescentes e Rede ECPAT Brasil
[1] Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.
https://forumseguranca.org.br/publicacoes/violencia-contra-meninas-e-mulheres/