Seminário Lei da Escuta - Material de Apoio

Seminário Nacional “O Sistema de Garantia de Direitos na efetivação da Proteção à Crianças e Adolescentes em situação de violência sexual e os desafios da implementação da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta)”.

28 de maio de 2019 – 14h às 18h.

Local: Sede da Procuradoria Geral da República.

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‘18 DE MAIO’ MARCA MOBILIZAÇÃO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de geração, de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros. Nesse contexto, a criança ou adolescente não é considerada sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção.

Neste ano, mais uma vez, em alusão ao Dia 18 de Maio, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, por meio da campanha “Faça Bonito – Proteja nossas Crianças e Adolescentes”, vai ressaltar as inúmeras violações de direitos na vida de crianças, adolescentes, suas famílias e comunidade. O objetivo da campanha anual é ressaltar a responsabilidade do poder público e da sociedade na implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, na garantia da atenção às crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no ECA (Lei Federal 8.069/90) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios.

Anualmente o Comitê Nacional e organizações parceiras destacam o “18 de Maio” para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente o direito de crescerem saudáveis e livres do abuso e da exploração sexual. A campanha "Faça Bonito" hoje está em todos os cantos do Brasil, sendo representada por uma Flor, simbolizando o cuidado e a proteção que devemos ter com as meninas e meninos do Brasil. A cada ano registra-se uma adesão maior de municípios na mobilização em torno do “18 de Maio” por meio de caminhadas, audiências públicas, debates nas escolas, concurso de redação nas escolas, exibição de filmes e debates, realização de seminários e oficinas temáticas e de prevenção a violência sexual, panfletagem, criação de produtos de comunicação sobre a temática, campanhas nas rádios e entrevistas com especialistas entre outros.

18 de Maio – Histórico

O dia 18 de Maio é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro. Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.

O dia 18 de Maio foi proposto em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas, reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do Ecpat no Brasil. O evento foi organizado pelo Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes (CEDECA/BA), representante oficial do Ecpat, organização internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de crianças, pornografia e tráfico para fins sexuais, surgida na Tailândia. O encontro reuniu entidades de todo o país. Foi nessa oportunidade que surgiu a ideia de criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Assim, de autoria da então deputada federal Rita Camata (PMDB/ES) - presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional -, o projeto foi sancionado em maio de 2000. Desde então, a sociedade civil em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.

“Lei 9.970 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil

Art. 1º. Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.”

Especialmente durante a mobilização do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 2009 surgiu o símbolo da flor na campanha anual. O símbolo representou uma lembrança dos desenhos da primeira infância, além de associar o cuidado com uma flor com o de uma criança. O desenho também teve como objetivo proporcionar maior proximidade e identificação junto à sociedade com a causa. Porém, o que era para ser apenas uma campanha se tornou o símbolo da causa. A partir de 2010 já se notava a utilização massiva em ações pelos estados e municípios brasileiros, de forma gradual, voluntária e descentralizada.

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as suas Aracelis. A frase ‘Faça Bonito - Proteja nossas crianças e adolescentes’ quer chamar a sociedade para assumir a responsabilidade de prevenir e enfrentar o problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes no Brasil.

Educação e Prevenção

O enfrentamento à violação de direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes pressupõe que a sexualidade é uma dimensão humana, desenvolvida e presente na condição cultural e histórica de homens e mulheres, que se expressa e é vivenciada diferentemente nas diversas fases da vida. Na primeira infância, a criança começa a fazer as descobertas sexuais e a notar, por exemplo, diferenças anatômicas entre os sexos. Mais à frente, com a ocorrência da puberdade, passa a vivenciar um momento especial da sexualidade, com emersão mais acentuada de desejos sexuais. Aos adultos, além da sua responsabilidade legal de proteger, de defender crianças e adolescentes, cabe o papel pedagógico da orientação e acolhida. Dessa forma, buscando superar mitos, tabus e preconceitos oferecendo segurança para que possam se reconhecer como pessoa em desenvolvimento e se envolver coletivamente na defesa, garantia, e promoção dos seus direitos.

A campanha diferencia-se dentre outras por convidar a todos – família, escola, sociedade civil, governos, instituições de atendimento, igrejas, templos, universidades, mídia – para assumirem o compromisso no enfrentamento da violência sexual, promovendo e se responsabilizando para com o desenvolvimento da sexualidade de crianças e adolescentes de forma digna, saudável e protegida. E o envolvimento da sociedade inclui a educação sobre os temas que cercam essa violação de direitos.

A frequência com que o tema da violência sexual aparece na mídia revela que a proteção de crianças e adolescentes tem preocupado bastante a sociedade, as escolas e as famílias, o que é de extrema relevância. No entanto, para a proteção efetiva é preciso conhecer muito bem o assunto. Por este motivo, além da conscientização sobre a data, a campanha constantemente aborda e se propõe a conversar com a sociedade de forma clara sobre os conceitos pertinentes à violência sexual, além de desconstruir mitos, preconceitos e tabus comumente compartilhados pelo senso comum.

No imaginário comum o maior medo da violência sexual é aquele representado pelo estupro que ocorre na rua, cometidos por desconhecidos. Estatisticamente, no entanto, a maior parte dos abusos sexuais são cometidos por conhecidos acima de quaisquer suspeitas, com quem a criança, adolescente ou família possuem relação de confiança. Ou seja, a violência sexual ocorre dentro de casa e não existe um perfil facilmente identificável de quem comete a violência sexual. Essas informações aumentam a dificuldade ao construir estratégias de enfrentamento da violência. Por isso, a campanha convoca a sociedade a conversar principalmente com crianças e adolescentes, incluindo-os como atores de autoproteção e consequentemente instruindo meninas e meninos com os conhecimentos e ferramentas necessárias para realizar a denúncia caso se tornem vítimas. É importante entender sobre o assunto para conseguir debater e romper o ciclo de violência.

A importância da denúncia

De 2011 a junho de 2018, o Disque 100 registrou mais de 180 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. Apenas no primeiro semestre de 2018, o Disque 100 registrou 8,5 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país. No ano anterior, 2017, foram mais de 20 mil ocorrências desse tipo de violação. Nem todos os crimes sexuais chegam a ser denunciados, portanto, o número total de casos deve ser muito maior.

De acordo com o IPEA, a probabilidade de a vítima sofrer estupros recorrentes é proporcionalmente associada à relação de domínio do agressor sobre a vítima. Ou seja, quanto menor for a chance de a vítima ser capaz de denunciar o agressor, maior será a probabilidade que estupro seja recorrente. Ainda de acordo com o Instituto, quando o agressor é familiar, a chance de recorrência é maior. Residir fora da área urbana também compõe um fator maior de risco de estupro.

Levando em consideração os fatores de risco, percebe-se que é ainda mais preocupante a prevenção da violência na primeira infância, uma vez que meninas e meninos nessa idade estariam mais vulneráveis, tendo menos autonomia para denunciar.

O Disque 100 funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, anônima, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.

Agenda 2019

A campanha é coletiva, descentralizada e sua adesão é voluntária. A cada ano registra-se uma adesão maior de municípios na mobilização em torno da data por meio de caminhadas, audiências públicas, debates nas escolas, concursos de redação nas escolas, exibição de filmes e debates, realização de seminários e oficinas temáticas e de prevenção a violência sexual, panfletagem, criação de produtos de comunicação sobre a temática, campanhas nas rádios, entrevistas com especialistas, entre outros. Todas essas atividades podem ser encontradas na agenda coletiva construída pelos organizadores de atividades estaduais e municipais e disponibilizada no site oficial da campanha.

Além da mobilização descentralizada o CNEVSCA e a Rede Ecpat Brasil, também propõem a realização de uma agenda de ações no âmbito nacional.

Em 2019 serão três atividades de agenda nacional. No primeiro momento acontecerá uma reunião ampliada de organizações e parceiros históricos que construíram o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, nessas mais de duas décadas de mobilização em torno do tema. A segunda agenda trata-se da Audiência Pública acerca da problemática da violência sexual no Brasil, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal com a presença de representantes do Governo Federal, Sistema de Justiça e parlamentares. O encerramento das atividades em Brasília acontecerá com o Seminário Nacional, cujo tema é “O Sistema de Garantia de Direitos na efetivação da Proteção à Crianças e Adolescentes em situação de violência sexual e os desafios da implementação da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta)”.

A proposta da Agenda Nacional é construir diálogo coletivo entre as instituições parceiras sobre os desafios do contexto atual, além de reforçar que o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes continue sendo a referência nacional para as ações relacionadas à temática.

Apesar da ação 'Faça Bonito' nascer alusiva ao 18 de Maio e anualmente seu período de mobilização massiva iniciar em abril e encerrar em maio, a campanha com os dizeres 'Faça Bonito - Proteja nossas Crianças e Adolescentes' é permanente e pode ser realizada o ano todo por meio da conscientização no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. No site oficial da campanha encontram-se datas sugeridas para a mobilização fora do marco do 18 de Maio.

Agenda Nacional 2019

Reunião Ampliada com organizações parceiras

27 de maio de 2019 – 13h às 18h.

Local: sede do Conselho Federal da OAB.

Audiência Pública em alusão ao 18 de Maio

28 de maio de 2019 – 10h.

Local: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, Plenário 09, Anexo II.

Seminário Nacional

“O Sistema de Garantia de Direitos na efetivação da Proteção à Crianças e Adolescentes em situação de violência sexual e os desafios da implementação da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta)”.

28 de maio de 2019 – 14h às 18h.

Local: Sede da Procuradoria Geral da República.

Vagas gratuitas e limitadas.

Solicitação de inscrição: www.facabonito.org/agendanacional

Agendas locais de mobilização

Podem ser encontradas no link: www.facabonito.org/agenda

Informações:

Comitê Nacional de Enfrentamento à violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

www.facabonito.org

Contato: cnevsca@gmail.com; 18demaiobrasil@gmail.com.

2º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes reunirá c

O 2º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (CBEVS) será realizado entre os dias 14 e 16 de maio, em Brasília-DF. O evento, que tem como tema “Outros olhares, reflexões e práticas na defesa dos direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes”, pretende oportunizar um espaço para troca de experiências e reflexão sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes intersetorial e interinstitucional.

Durante três dias, a segunda edição do Congresso será o espaço de diálogo de cerca de 500 atores estratégicos diversos – gestores públicos, representantes de movimentos sociais, organizações da sociedade civil, membros do judiciário, empresas, parlamento, pesquisadores, estudiosos e adolescentes de todo o território nacional – para discutir os cenários da violência e as possibilidades e alternativas conjuntas para seu o enfrentamento.

O desmonte das políticas públicas, a crescente perda de direitos garantidos e a crise econômica tem impacto direto na ocorrência de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, esse cenário, faz com que estejamos em um momento ímpar para o fortalecimento da reflexão e diálogo dos diversos setores envolvidos com o enfrentamento ao problema, afirma Lídia Rodrigues, membro da Coordenação Colegiada da Rede Ecpat Brasil.

Karina Figueiredo, secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, afirma que "o Congresso é o momento ideal para promovermos o debate entre atores estratégicos e, consequentemente fomentar a formação e a produção de conhecimentos que nos subsidiem no enfrentamento à violência sexual, principalmente avaliando as diversidades e adversidades do contexto atual".

Dia Nacional de Luta

O evento acontece num importante marco para a luta contra a violência sexual, pois marca o aniversário de 18 anos da instituição do dia 18 de maio como dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes. O ano de 2018 marca ainda dez anos desde a realização do 1º Congresso Brasileiro e do III Congresso Mundial de Enfrentamento à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O dia 18 de maio é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro. Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune. A proposta do “18 de maio” é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

Prêmio Neide Castanha

Fará parte também da programação do Congresso a cerimônia oficial de entrega aos agraciados da 8ª edição do Prêmio Neide Castanha. O Prêmio é uma homenagem a Neide Castanha, reconhecida defensora dos direitos humanos que dedicou parte de sua vida a lutar contra a violência a que são submetidas crianças e adolescentes no Brasil. A atuação dessa mulher notável fez dela uma singular referência, no Brasil e no mundo, no que diz respeito ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Participou ativamente do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente e da criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Sua atuação foi fundamental no processo de discussão e investigação como membro técnico da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigou redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Foi fundadora e coordenadora do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria) e Secretária Executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Atividades e realização

A programação contará com Conferência Magna, Mesas Redondas, Grupos de Discussão (GD) e atividades autogestionadas. Durante os grupos de discussão serão apresentados os trabalhos inscritos em torno de quatro eixos temáticos: 1) Políticas públicas, sociedade e sustentabilidade; 2) Participação e protagonismo de crianças, adolescentes e jovens; 3) Diversidades e garantia de equidade e 4) Responsabilidade social e enfrentamento às violências. Ao final da programação a comissão organizadora pretende alcançar principalmente a produção de conhecimentos que sejam instrumentos para a mobilização da sociedade brasileira e qualificação das ações e as discussões temáticas.

Com base em uma construção coletiva, o 2º CBEVS é uma realização do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Rede ECPAT Brasil, do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília (CEAM/UnB) e Unicef, e conta com a parceria da União Europeia, UNFPA, Fórum DCA, Futura, Childhood Brasil, Plan International, Fórum Nacional de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Conselho Federal de Psicologia, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, além de contar com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos, Instituto Liberta, Instituto Sabin, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Governo do Distrito Federal, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério de Direitos Humanos.

2º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: outros olhares, reflexões e práticas na defesa dos direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes.

Local e data: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília-DF, 14 a 16 de maio de 2018.

Informações: www.cbevs.weebly.com

Contatos: 18demaiobrasil@gmail.com, karinasnzf@gmail.com, barbaraanonato@gmail.com.