Prêmio Neide Castanha
Todo mundo que protege crianças e adolescentes merece um prêmio. Nós premiamos alguns deles.
Inscrições abertas entre 5 e 14 de maio de 2020.
"Criança não é propriedade de ninguém.
Criança é de todos nós, criança é de todo o mundo, é deste País inteiro."
- Neide Castanha
10 ANOS DO DO PRÊMIO NEIDE CASTANHA - Edital 2020
O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil tornam pública a abertura de inscrições para participação da 9ª edição do Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, conforme regulamento abaixo.
Esse Prêmio é uma homenagem a Neide Castanha, reconhecida defensora dos direitos humanos que dedicou parte de sua vida a lutar contra a violência a que são submetidas crianças e adolescentes no Brasil.
A atuação desta mulher notável fez dela uma singular referência, no Brasil e no mundo, no que diz respeito ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Participou ativamente do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente e da criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Foi fundadora e coordenadora do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria) e Secretária Executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Esse Prêmio tem por objetivo homenagear personalidade e instituições que, assim como Neide Castanha, se destacaram na defesa intransigente dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em especial dos Direitos Sexuais.
REGULAMENTO
O presente regulamento disciplina e prevê as condições para realização do Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (Prêmio Neide Castanha), destinado a pessoas físicas e jurídicas que mereçam destaque, por sua atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, no enfrentamento da violência sexual.
O Prêmio Neide Castanha é uma realização do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e da Rede ECPAT Brasil.
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - O Prêmio Neide Castanha tem por objetivo reconhecer publicamente pessoas físicas e jurídicas, que mereçam destaque no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, obedecidas às disposições do presente regulamento.
Artigo 2º - O Prêmio Neide Castanha será anualmente concedido pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, durante as atividades que marcam o dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Consistirá na concessão de título de reconhecimento público.
II - DAS MODALIDADES DE PREMIAÇÃO
Artigo 3º - O Prêmio Neide Castanha será concedido nas seguintes categorias:
Boas Práticas em Rede - compreendendo programas ou projetos de qualquer instituição (empresa, órgãos da administração pública direta ou indireta, fundação, autarquia, organização não governamental ou afins) que atue de forma articulada e em rede no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Boas Práticas no Enfrentamento à Exploração Sexual como uma das piores formas de trabalho infantil – compreendendo pessoas físicas ou programas/ projetos de qualquer instituição (empresa, órgãos da administração pública direta ou indireta, fundação, autarquia, organização não governamental ou afins) que atuem no enfrentamento à exploração sexual, enquanto uma das piores formas de trabalho infantil.
Cidadania - compreendendo pessoas que merecerem especial destaque por ações, projetos ou atividades no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, em vida ou post-mortem.
Comunicação Digital - compreendendo conteúdo online produzido por comunicadores e influenciadores que por meio de estratégias de criação e compartilhamento de conteúdo em suas redes sociais auxiliem e contribuam para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, em qualquer área do conhecimento, incluindo peças de comunicação, tais como vídeos, imagens e textos que promovam coletivamente o debate do tema.
Produção de Conhecimento - qualquer instituição (empresa, órgãos da administração pública direta ou indireta, fundação, autarquia, organização governamental, organização não governamental ou afins), instituições de ensino superior e núcleos de pesquisa ou extensão universitária, que tenham produzido pesquisas, análises de situação e outros tipos de publicações que auxiliem e contribuam para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; b. qualquer pessoa física que tenha desenvolvido – individual ou coletivamente - pesquisas, análises de situação, atividades de extensão universitária, trabalhos acadêmicos e outras publicações, inerentes ao tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, em qualquer área do conhecimento.
Protagonismo de Crianças e Adolescentes - compreendendo projetos de diferentes naturezas (atividades, produções artísticas como peças de teatro, material fotográfico, audiovisuais, revistas e afins) no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, que envolvam, no processo e produção, crianças e/ou adolescentes;
Responsabilidade Social - compreendendo empresas promotoras da cidadania individual e coletiva, cuja atuação esteja comprometida com os direitos de crianças e adolescentes no enfrentamento da violência sexual.
Artigo 4º - “Homenagem Especial” – pessoa física ou jurídica poderá ser homenageada no ato da entrega do Prêmio Neide Castanha. A escolha ficará a cargo da Comissão Julgadora.
III – DA COMISSÃO JULGADORA DO PREMIO (CJP)
Artigo 5º - A concessão do Prêmio Neide Castanha, assim como a escolha do(a) homenageado(a), ficará a cargo da Comissão Julgadora do Prêmio (CJP), a ser presidida pelos representantes indicados pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Artigo 6º - A CJP será designada até 5 de maio pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e, entre seus membros.
§ 1º A CJP será composta por cinco membros.
§ 2º A CJP se reunirá obrigatoriamente no dia 15 de maio, de forma virtual, para deliberar sobre os prêmios de reconhecimento a serem concedidos, e quantas vezes forem necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
§ 3º As decisões da Comissão Julgadora serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente, além do seu voto, o voto de qualidade.
§ 4º As decisões da CJP não serão suscetíveis de impugnações ou recursos.
§ 5º Os trabalhos da CJP serão considerados honoríficos, não ensejando qualquer forma ou espécie de remuneração.
IV - DAS INSCRIÇÕES PARA CONCORRER À PREMIAÇÃO
Artigo 7º - Haverá apenas um premiado para cada uma das categorias de premiação de acordo com os critérios de julgamento.
Artigo 8º - As inscrições, para concorrer à premiação, poderão ser feitas por pessoas físicas e jurídicas através do preenchimento completo do formulário online disponibilizado no site facabonito.org.br/pnc.
§ 1º Para a categoria “Produção de Conhecimento” somente serão aceitas as inscrições que preencherem o formulário e enviarem a publicação na íntegra para a análise pela CJP no e-mail
§ 2º Para a categoria “Protagonismo de Crianças e Adolescentes” somente serão aceitas as inscrições que enviarem o formulário devidamente preenchido e o projeto na íntegra para a análise pela CJP no e-mail premioneidecastanha@gmail.com.
§ 3º As inscrições estarão abertas entre 05 e 14 de maio de 2020.
V - DAS REGRAS PARA A PREMIAÇÃO
Artigo 9º - Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá fazer indicação ou autoindicação ao Prêmio.
Artigo 10º - As publicações destinadas à categoria “Produção de Conhecimento” e os projetos para a categoria “Protagonismo de Crianças e Adolescentes” deverão ser escritos em português ou terem sido traduzidos oficialmente.
§ 1º Para exame e seleção das publicações e projetos inscritos serão considerados os seguintes critérios:
I - adequação ao tema;
II - objetividade;
III - criatividade;
IV - aplicabilidade.
Artigo 11º - As premiações para as categorias “Boas Práticas” e “Responsabilidade Social” levarão em conta os seguintes critérios:
I - relevância;
II - abrangência;
III - respeito às diversidades regionais;
IV – resultados.
Parágrafo único. Cada indicação ou autoindicação será devidamente fundamentada com informações comprobatórias de adequação à respectiva premiação.
Artigo 12º - A premiação para a categoria “Cidadania” levará em conta os seguintes critérios:
I – relevância da atuação;
II – dedicação.
VI - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Artigo 13º - O resultado será divulgado no próximo dia 18 de maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, no site facabonito.org.br.
Artigo 14º - A recusa ao Prêmio Neide Castanha ficará caracterizada por instrumento escrito apresentado pelo(a) beneficiado(a) ou por sua omissão quando da premiação.
Artigo 15º - A CJP decidirá sobre as situações não previstas no presente regulamento, levando em consideração o ordenamento jurídico vigente e a analogia aplicável.
Artigo 16º - As providências necessárias à concessão do Prêmio Neide Castanha terão divulgação nacional.
Artigo 17º - Todas as informações e publicações relativas ao Prêmio constarão no site facabonito.org.br/pnc e premioneidecastanha@gmail.com.